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Comprar Automóvel 


Comprar um carro envolve mais despesas do que o preço do veículo em si. Quando compra um veículo, além do preço base, o comprador suporta uma série de encargos que, muitas vezes, atingem quase 50% do valor pago. Assim, para além dos custos de transporte, emissão de documentos e averbamentos, o comprador paga ainda o Imposto sobre Veículos e o IVA. No entanto, na maioria dos casos, é o vendedor que trata destes detalhes.

Os impostos a ter em consideração são o Imposto sobre Veículos (ISV), o Imposto único de Circulação (IUC) e o IVA. Mas há outras questões importantes a ter em conta quando adquire um carro. Consulte a informação que preparámos em exclusivo para si!

Registar a compra

Atualmente o registo de atos relacionados com a aquisição e venda de veículos automóveis está muito facilitada, graças ao site Automóvel On-line, onde pode pedir pela Internet vários atos de registo sobre veículos e respetivos reboques e receber na sua residência/sede, sem deslocações, o Certificado de Matrícula/Documento Único Automóvel.

Os encargos do registo são pagos por homebanking ou Multibanco, e os interessados no registo são avisados por e-mail e sms quando o registo é realizado.

Assim, desde que tenha um certificado digital como, por exemplo, o do Cartão de Cidadão, pode neste site:

  • apresentar o pedido on-line de registo da transferência de propriedade de veículo automóvel (por exemplo, registar o novo proprietário de um automóvel na sequência da compra de um veículo novo ou usado) e outros atos de registo sobre veículos e respetivos reboques;
  • apresentar o pedido de apreensão administrativa de veículos;
  • consultar o estado do pedido depois de efetuado;
  • apresentar o pedido da certidão permanente do registo automóvel;
  • consultar a certidão permanente do registo automóvel.

Para que a aquisição do seu veículo seja eficaz, tem de registar esse fato na Conservatória do Registo Automóvel. Pode fazê-lo de duas formas: ou através da internet, no portal Automóvel On-line, ou numa conservatória do registo automóvel.

Se fizer o registo on line precisa de digitalizar os documentos para os submeter através do site.

Caso pretenda fazê-lo junto da conservatória, imprima este modelo e preencha-o com os dados necessários.

Depois dirija-se à Conservatória do Registo Automóvel e registe a compra.

O registo de propriedade, bem como o registo da reserva de propriedade, quando esta acompanhe a transmissão de propriedade dos veículos, são obrigatórios.

Pode adquirir um veículo automóvel de diversas formas:

  • comprar um carro novo, caso em que tem de efetuar um registo inicial de propriedade;
  • com base em contrato verbal de compra e venda;
  • com base em contrato verbal de compra e venda com reserva de propriedade;
  • com base em contrato escrito de transferência de propriedade;
  • com base em sucessão por morte;
  • com base em doação,
  • com base em partilha consequente a divórcio ou separação pessoas e bens.

Veja aqui quais os prazos aplicáveis e documentos necessários:

Tipo de registo  Prazo Documentos
Registo inicial de propriedade 60 dias a contar da data da atribuição da matrícula

Impresso modelo único (versão de preenchimento online).
Prova do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao veículo (é dispensada se a conservatória tiver acesso por via eletrónica à informação).

Transferência com base em contrato verbal de compra e venda
60 dias a contar da data do facto

Impresso modelo único (versão de preenchimento online).
Título de registo de propriedade e livrete ou Certificado de Matrícula (DUA).

Transferência com base em contrato escrito de transferência de propriedade 60 dias a contar da data do facto

Impresso modelo único (versão de preenchimento online).
Contrato escrito, designadamente compra e venda, doação, partilha, etc. (documento comprovativo de facto jurídico que importa o reconhecimento, a aquisição ou divisão do direito de propriedade do veículo);
Título de registo de propriedade e livrete ou DUA.

Transferência com base em sucessão por morte
60 dias a contar da data da partilha ou, no caso de esta não ocorrer, da data da junção da relação de bens

Impresso modelo único (versão de preenchimento online)
Certidão fiscal da relação de bens, a inclusão do veículo na mesma e a identificação completa de todos os interessados, bem como se houve lugar a inventário e se há testamento;
Título de registo de propriedade e livrete ou DUA.
O registo pode igualmente ser feito com base na habilitação de herdeiros (certidão notarial ou judicial) e certidão fiscal da relação de bens;
Este registo não é obrigatório quando o veículo se destine a ser transmitido pelos herdeiros.

Legalizar carro comprado no estrangeiro

Para legalizar um veículo adquirido no estrangeiro, deve seguir os seguintes passos:

Aquisição:
Tem de trazer:

  • comprar um carro novo, caso em que tem de efetuar um registo inicial de propriedade;
  • fatura ou declaração de venda (se se tratar de venda entre particulares);
  • certificado de conformidade comunitário (COC);
  • certificado de matrícula estrangeiro (ou equivalente);
  • guia de transporte e recibo de quitação se se tratar de veículo auto transportado.

Entrada do veículo em Portugal:
No prazo de 20 dias úteis, tem de fazer a regularização fiscal do veículo na alfândega

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT)
Nos mesmos 20 dias úteis, tem de iniciar o processo no IMT, através dos seguintes formulários:

  • modelo 9 do IMT com a homologação técnica do veículo;
  • modelo 112, com a inspeção do veículo (Centro de Inspeção Técnica de Veículos categoria B);
  • medição efetiva do nível de emissão do dióxido de carbono pelo CITV, se esse elemento não constar do respetivo COC.

Alfândega

  • processar a Declaração Aduaneira de Veículo (DAV – modelo 22.1110);
  • tem de apresentar:
    - fatura ou declaração de venda (se se tratar de venda entre particulares);
    - certificado de conformidade comunitário (COC);
    - certificado de matrícula estrangeiro (ou equivalente);
    - guia de transporte e recibo de quitação se se tratar de veículo auto transportado;
    - modelo 9 do IMT com a homologação técnica do veículo;
    - modelo 112, com a inspeção do veículo (Centro de Inspeção Técnica de Veículos categoria B);
    - medição efetiva do nível de emissão do dióxido de carbono pelo CITV, se esse elemento não constar do respetivo COC.

Liquida o Imposto Sobre Veículos, pode fazê-lo na Alfandega em numerário ou através de multibanco (simule o valor a pagar aqui) ou no prazo de 10 dias úteis, de seguida pode solicitar a emissão da matricula desde que pague o valor  relativo a esse mesmo documento e à taxa automóvel, após o que é atribuída a matrícula nacional do veículo, que é impressa na DAV e entregue ao proprietário.

Com a DAV e a matrícula pode circular durante 60 dias mas, de seguida, tem de voltar ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT), para requerer o certificado de matrícula, onde deve apresentar:

  • exemplar da DAV com a matrícula do veículo;
  • cópia do livrete ou documento equivalente de origem do veículo, autenticada pela alfândega.

Registo automóvel

  • apresenta o impresso modelo único (versão de preenchimento online);
  • apresenta prova do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao veículo (é dispensada se a conservatória tiver acesso por via eletrónica à informação).

Comprar carro usado de outro Estado membro

O Imposto Sobre Veículos (ISV) que recai sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da União Europeia é objeto de liquidação provisória, com base na aplicação das percentagens de redução previstas na tabela seguinte ao imposto resultante da tabela respetiva, as quais estão associadas à desvalorização social média dos veículos no mercado nacional, calculada com referência à desvalorização comercial média corrigida do respetivo custo de impacte ambiental:

Tempo de uso  Percentagem de redução
Até um ano 10
Mais de um a dois anos 20
Mais de dois a três anos 28
Mais de três a quatro anos 35
Mais de quatro a cinco anos 43
Mais de cinco a seis anos 52
Mais de seis a sete anos 60
Mais de sete a oito anos 65
Mais de oito a nove anos 70
Mais de nove a 10 anos 75
Mais de 10 anos 80

Entende-se por «tempo de uso» o período decorrido desde a atribuição da primeira matrícula e respetivos documentos pela entidade competente até ao termo do prazo para apresentação da declaração aduaneira de veículos. 

No entanto, se o contribuinte considerar que o montante do imposto apurado excede o imposto calculado por aplicação da fórmula a seguir indicada, pode requerer ao diretor da alfândega, mediante o pagamento prévio de uma taxa, e até ao termo do prazo de pagamento que é de 10 dias úteis, que a mesma seja aplicada à tributação do veículo, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto:

Fórmula de Calculo do ISV 

em que:

  • ISV representa o montante do imposto a pagar;
  • V representa o valor comercial do veículo, tomando por base o valor médio de referência determinado em função da marca, do modelo e respetivo equipamento de série, da idade, do modo de propulsão e da quilometragem média de referência, constante das publicações especializadas do setor, apresentadas pelo interessado;
  • VR é o preço de venda ao público de veículo idêntico no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez;
  • Y representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideração a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto;
  • C é o ‘custo de impacte ambiental’, aplicável a veículos sujeitos à tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde à componente ambiental da referida tabela.

Se não apresentar esse pedido de avaliação, considera-se que aceita como definitiva a liquidação do imposto feito por aplicação da tabela.

Use o Simulador de Imposto sobre Veículos 2018 para saber quanto vai pagar de ISV.

Por outro lado, quando compra um automóvel usado a um particular, não há lugar ao pagamento de IVA nem no país onde efetua a compra nem no seu país de residência.

Impostos que incidem sobre os veículos

Imposto Único de Circulação

Os proprietários de veículos automóveis têm de pagar anualmente o Imposto Único de Circulação (IUC) pela utilização de:

  • veículos automóveis de passageiros de mercadorias ou mistos;
  • motociclos de passageiros, com ou sem carro (sidecar);
  • aeronaves de uso particular;
  • barcos de recreio de uso particular.

Para este efeito, os veículos sujeitos a IUC estão divididos em sete categorias, identificadas pelas letras A a G, como se segue:

Categoria A - Automóveis ligeiros de passageiros e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2 500 kg matriculados desde 1981 até 30 de junho de 2007;

Categoria B - Automóveis de passageiros com lotação até 9 lugares e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2 500 kg matriculados após 1 de julho de 2007;

Categoria C - Automóveis de mercadorias e automóveis de utilização mista com peso bruto superior a 2 500 kg, afetos ao transporte particular de mercadorias, ao transporte por conta própria, ou ao aluguer sem condutor que possua essas finalidades - veículos com utilização predominantemente profissional;

Categoria D - Automóveis de mercadorias e automóveis de utilização mista com peso bruto superior a 2 500 kg, afetos ao transporte público de mercadorias, ao transporte por conta de outrem, ou ao aluguer sem condutor que possua essas finalidades - veículos com utilização predominantemente profissional;

Categoria E - Motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, matriculados desde 1992;

Categoria F - Embarcações de recreio de uso particular com potência motriz igual ou superior a 20 kW, registados desde 1986;

Categoria G - Aeronaves de uso particular.

O IUC é igualmente devido pelos locatários financeiros, adquirentes com reserva de propriedade ou por outros titulares do direito de opção de compra previsto em contrato de locação, relativamente às viaturas que utilizem nessa qualidade.

Os automóveis matriculados antes de 1981, os motociclos matriculados antes de 1992 e as embarcações de recreio matriculadas até 1986, não estão sujeitos a este imposto.
O IUC é devido pelo proprietário de qualquer veículo a ele sujeito, independentemente da sua circulação ou posse. Por isso, desde 2008, os proprietários de veículos que tenham sido destruídos ou dados de retoma, sem que tenha ocorrido a devida atualização no Registo Automóvel, serão responsáveis pelo pagamento do IUC.

Para evitar esta situação, todos os contribuintes deverão verificar, na sua área privada no Portal das Finanças, se os veículos cuja propriedade lhes é atribuída estão corretos, e caso detetem qualquer irregularidade, deverão atualizar essa informação.

Este imposto incide ainda sobre todos os veículos que não sendo sujeitos a matrícula em Portugal, aqui permaneçam por um período superior a 183 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, com exceção dos veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 toneladas.

Taxas

O valor a pagar é calculado com base nas seguintes características dos veículos, consoante a categoria do veículo:

  • combustível (ou voltagem, quando movidos a eletricidade);
  • antiguidade (aferida pelo ano de matrícula ou registo do veículo);
  • cilindrada;
  • emissões de CO2;
  • peso bruto;
  • nº de eixos;
  • tipo de suspensão.

As taxas do IUC são fixadas em tabelas aplicáveis a cada categoria. Atualmente aplicam-se as seguintes taxas:

Categoria A 
Automóveis ligeiros de passageiros e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2 500 kg matriculados desde 1981 até 30 de junho de 2007
Tipo de combustível ou energia
utilizada 
Imposto anual segundo o ano de matrícula do automóvel
Gasolina 
(Cilindrada) 
Outros produtos
(Cilindrada)
Movidos a 
eletricidade
Voltagem total
Posterior a 
1995
Entre 1990 e 1995 Entre 1981 e 1989
Até 1000 cm3 Até 1500 cm3 Até 100 v 18,12 € 11,43 € 8,02 €
Entre 1001 e 1300 cm3
Entre 1501 e 2000 cm3 Mais de 100 v 36,38 € 20,44 € 11,43 €
Entre 1301 e 1750 cm3 Entre 2001 e 3000 cm3 - 56,82 € 31,76 € 15,93 €
Entre 1751 e 2600 cm3
Mais de 3000 cm3 - 144,16 € 76,03 € 32,86 €
Entre 2601 e 3500 cm3 - - 261,78 € 142,55 € 72,59 €
Mais de 3500 cm3 - - 466,42 € 239,59 € 110,09 €

Taxa adicional a cobrar em todos os veículos ligeiros de passageiros a gasóleo com matrícula anterior a 1 de Julho de 2007


Taxa adicional segundo ano de matrícula (euros)
Cilindrada/cm3 Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1990
Até 1.500 cm3 3,14 € 1,98 € 1,39 €
Mais de 1.500 cm3 até 2.000 cm3 6,31 € 3,55 € 1,98 €
Mais de 2.000 cm3 até 3.000 cm3 9,86 € 5,51 € 2,76 €
Mais de 3.000 cm3 25,01 € 13,19 € 5,70 €

Categoria B 
Automóveis de passageiros com lotação até 9 lugares e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2 500 kg matriculados após 1 de julho de 2007.
Cilindrada (cm3)  Taxas CO2(gr/km) Taxas
Até 1250 28,92 € Até 120 59,33 €
Mais de 1251 até 1750
58,04 € De 121 a 180 88,90 €
Mais de 1751 até 2500 115,96 € De 181 a 250 193,08 €
Mais de 2500
396,86 € Mais de 250 330,76 €
O valor a pagar resulta da soma da taxa aplicável à cilindrada com a taxa aplicável às emissões de CO2.

O cálculo da coleta efetua-se pela soma dos dois componentes, cilindrada e CO2. Aos veículos da Tabela B matriculados em território nacional, após 1 de janeiro de 2017, aplicam-se ainda as seguintes taxas adicionais:

Escalão de CO2 (gramas por quilómtero) Taxas
Mais de 180 até 250 28,92 €
Mais de 250
58,04 €

O valor obtido pela aplicação desta tabela, deverá ser corrigido em função do ano de aquisição do veículo, mediante aplicação dos seguintes coeficientes:

Ano de aquisição  Coeficiente
2007 1
2008
1,05
2009 1,10
2010 e seguintes
1,15

Taxa adicional (somar ao total das tabelas anteriores) a cobrar em todos os veículos ligeiros de passageiros a gasóleo com matrícula a partir de 1 de Julho de 2007 (inclusive)


Cilindrada/cm3 taxa adicional (euros)
Até 1.250 cm3 5,02 €
Mais de 1.250 cm3 até 1.750 cm3 10,07 €
Mais de 1.750 cm3 até 2.500 cm3 20,12 €
Mais de 2.500 cm3 68,85 €

Categoria E
Motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos matriculados desde 1992.
Cilindrada (cm3)  Taxa anual
Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996
Entre 120 e 250 5,64 € 0 €
Entre 251 e 350
7,98 € 5,64 €
Entre 351 e 500 19,28 € 11,41 €
Entre 501 e 750
57,93 € 34,12 €
Mais de 750
125,80 € 61,70 €

Categoria F
Embarcações de recreio de uso particular com potência motriz igual ou superior a 20 kW, registados desde 1986
2,69 € / kw

Categoria G
Embarcações de recreio de uso particular com potência motriz igual ou superior a 20 kW, registados desde 1986
0,68 € / kg
Limite máximo = 12.480 €

Prazo de Pagamento

O IUC é pago anualmente até final do mês em que foi efetuada a matrícula ou registo do veículo. No ano de aquisição, o IUC é devido nos trinta dias seguintes ao prazo de registo.

A data da matrícula é sempre a data da matrícula portuguesa.

De igual modo, quando seja reativada uma matrícula cancelada, o imposto é devido nos prazo de 30 dias após a reativação.

O IUC referente às embarcações de recreio e aeronaves para utilização particular é devido durante o mês de janeiro de cada ano, independentemente do respetivo mês de registo.

O IUC é liquidado mediante acesso ao Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt ), ou nos serviços de finanças.

A liquidação nos serviços de finanças é obrigatória quando:

  • os veículos não se encontrem matriculados em território nacional;
  • os veículos beneficiem de isenção, devendo os respetivos pressupostos ser verificados;
  • exista erro de identificação ou omissão do veículo que impeça o contribuinte de liquidar o IUC pela Internet.

O documento único de cobrança emitido pelo sistema acompanhado pelo comprovativo do respetivo pagamento por qualquer uma das vias habituais, deverão acompanhar os documentos do veículo para comprovar o cumprimento desta obrigação.

Em caso de extravio ou destruição destes documentos, o contribuinte pode obter uma certidão comprovativa da liquidação do IUC em qualquer serviço de finanças ou pela Internet.

Quem está Isento

Beneficiam de isenção, os seguintes veículos:

  • automóveis e motociclos com mais de 20 anos, que constituam peças de museus públicos e não efetuem deslocações anuais superiores a 500 kml;
  • veículos não motorizados, exclusivamente elétricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, veículos especiais de mercadorias sem capacidade de transporte, ambulâncias e veículos dedicados ao transporte de doentes nos termos da regulamentação aplicável, veículos funerários e tratores agrícolas;
  • veículos considerados abandonados;
  • veículos declarados perdidos a favor do Estado;
  • veículos apreendidos em processo - crime;
  • veículos dos sapadores florestais que integrem sistema de defesa da floresta contra incêndios;
  • ambulâncias, veículos funerários e tratores agrícolas;
  • automóveis ligeiros de passageiros para serviço de aluguer com condutor (letra "T") ou transporte de táxi;
  • automóveis ligeiros de passageiros e mistos, ou motociclos, cujo proprietário seja uma pessoa com deficiência que determine um grau de incapacidade superior a 60% (relativamente a um único veículo e mediante reconhecimento anual pelo Serviço de Finanças, exceto se tiver sido comprovada no âmbito de quaisquer obrigações fiscais, há menos de dois anos).

Imposto sobre Veículos

O Imposto sobre Veículos (ISV) é devido pela matrícula dos seguintes veículos:

  • automóveis ligeiros de passageiros, considerando-se como tais os automóveis com peso bruto até 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, que se destinem ao transporte de pessoas;
  • automóveis ligeiros de utilização mista, considerando-se como tais os automóveis com peso bruto até 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, que se destinem ao transporte, alternado ou simultâneo, de pessoas e carga;
  • automóveis ligeiros de mercadorias, considerando-se como tais os automóveis com peso bruto até 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, que se destinem ao transporte de carga, de caixa aberta, fechada ou sem caixa;
  • automóveis de passageiros com mais de 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor;
  • autocaravanas, considerando-se como tais os automóveis construídos de modo a incluir um espaço residencial que contenha, pelo menos, bancos e mesa, espaço para dormir, que possa ser convertido a partir dos bancos, equipamento de cozinha e instalações para acondicionamento de víveres;
  • motociclos, triciclos e quadriciclos, tal como estes veículos são definidos pelo Código da Estrada.

veículos só podem ser comercializados depois de pago o ISV.

É também devido ISV quando:

  • seja atribuída a matrícula definitiva após o cancelamento voluntário da matrícula nacional feito com reembolso de imposto ou qualquer outra vantagem fiscal;
  • se altere a cilindrada, o motor ou o chassis destes veículos;
  • se transformem veículos ligeiros de mercadorias em veículos ligeiros de passageiros;
  • se requeira uma nova matrícula após cancelamento da matrícula inicial junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT), quando tenha havido direito ao reembolso de imposto ou outra vantagem fiscal.

Ou seja, só após o pagamento deste imposto, ou a verificação de condições de isenção, é que se obtém a matrícula de qualquer veículo.

Este imposto é também devido por quem adquirir um automóvel, novo ou usado, fora de Portugal, e pretenda obter uma matrícula portuguesa, que é necessária para que o veículo possa circular legalmente no nosso país.

Não estão sujeitos a ISV os seguintes veículos:

  • veículos não motorizados, bem como os veículos exclusivamente elétricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis;
  • ambulâncias, considerando-se como tais os automóveis destinados ao transporte de pessoas doentes ou feridas dotados de equipamentos especiais para tal fim, bem como os veículos dedicados ao transporte de doentes, nos termos regulamentados;
  • automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, sem caixa ou de caixa fechada que não apresentem cabina integrada na carroçaria, com peso bruto de 3500 kg, sem tração às quatro rodas.

Taxas

O ISV a pagar dos veículos automóveis depende da sua utilização, da cilindrada (c.c.), do combustível e do nível de emissões de dióxido de carbono (CO2). Nos veículos a gasóleo também é relevante o nível de emissão de partículas.

O apuramento do ISV devido por cada viatura efetua-se, conforme o caso, por aplicação das tabelas segiuntes:

A Tabela A estabelece as taxas de imposto, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental, e é aplicável aos seguintes veículos:
- automóveis de passageiros;
- aos automóveis ligeiros de utilização mista e aos automóveis ligeiros de mercadorias, que não sejam tributados pelas taxas reduzidas nem pela taxa intermédia.

TABELA A
Automóveis de passageiros
Automóveis ligeiros de utilização mista
Automóveis ligeiros de mercadorias 
(que não sejam tributados pelas taxas reduzidas ou intermédia)

Componente Cilindrada

Escalão de cilindrada
(centímetros cúbicos)
Taxas
( € por centímetro cúbico)
Parcela a abater
Até 1.000 0,99 € 767,50 €
Entre 1.001 e 1.250 1,07 € 769 €
Mais de 1.250 5,06 € 5.600 €

Componente Ambiental

Gasolina

Escalão de CO2
(em gramas por quilometro)
Taxas
( € por grama de CO2)
Parcela a abater
 Até 99 4,18 € 386 €
De 100 a 115 7,31 € 678,37 €
De 116 a 145 47,51 € 5.337 €
De 146 a 175 55,35 € 6.454,52 €
De 176 a 195 141,00 € 21.358,39 €
Mais de 195 185,91 € 30.183,74 €

Veículos a gasóleo

Escalão de CO2
(em gramas por quilometro)
Taxas
(€ por grama de CO2)
Parcela a abater
Até 79 5,22 € 396,88 €
De 80 a 95 21,20 € 1.671,07 €
De 96 a 120 71,62 € 6.504,65 €
De 121 a 140 158,85 € 17.107,60 €
De 141 a 160 176,66 € 19.635,10 €
Mais de 160 242,65 € 30.235,96 €

A tabela B tem em conta exclusivamente a componente cilindrada, sendo aplicável aos seguintes veículos:
- na totalidade do imposto, aos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e altura interior da caixa de carga inferior a 120 cm;
-  na totalidade do imposto, aos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e tração às quatro rodas, permanente ou adaptável;
- aos automóveis abrangidos pelas taxas intermédias, nas percentagens previstas;
- aos automóveis abrangidos pela taxa reduzida, nas percentagens definidas.

TABELA B
Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com 3 lugares
(com caixa inferior a 120 cm ou com tração às quatro rodas)

Escalão de cilindrada
(centímetros cúbicos)
Taxas
(em € por centímetro cúbico)
Parcela a abater
Até 1.250 4,80 € 3.011,74 €
Mais de 1.250 11,38 € 10.972,84 €

Ficam sujeitos a um agravamento de € 500 no total do montante do imposto a pagar os veículos ligeiros, equipados com sistema de propulsão a gasóleo, sendo o valor acima referido reduzido para € 250 relativamente aos veículos ligeiros de mercadorias referidos no n.º 2 do artigo 9.º, com exceção dos veículos que apresentarem nos respetivos certificados de conformidade ou, na sua inexistência, nas homologações técnicas, um valor de emissão de partículas inferior a 0,002 g/km.

Sempre que o imposto relativo à componente ambiental apresentar um resultado negativo, será o mesmo deduzido ao montante do imposto da componente cilindrada, não podendo o total do imposto a pagar ser inferior a € 100, independentemente do cálculo que resultar da aplicação da tabela A ou da tabela B.

A cilindrada dos automóveis movidos por motores Wankel corresponde ao dobro da cilindrada nominal, calculada nos termos do Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de setembro.

Nas situações em que ocorre a transformação do veículo que implique a sua reclassificação fiscal, numa categoria a que corresponda uma taxa de imposto mais elevada ou a sua inclusão em incidência de imposto, a mudança de chassis ou a alteração do motor de que resulte um aumento de cilindrada ou das emissões de dióxido de carbono ou partículas, o montante do imposto a pagar é o que resulta da diferença entre o imposto incidente sobre o veículo após a respetiva operação, atento o tempo de uso entretanto decorrido, e o imposto originariamente pago, exceto nos casos de mudança de chassis, em que o imposto é devido pela totalidade.

Os veículos que se apresentem equipados com motores preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, exclusivamente de gás de petróleo liquefeito (GPL),gás natural ou bioetenol, são tributados, na componente ambiental, pelas taxas correspondentes aos veículos a gasolina.

Os veículos que se encontrem equipados com motores preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, de biodiesel são tributados, na componente ambiental, pelas taxas correspondentes aos veículos a gasóleo.

Taxas intermédias aplicáveis a automóveis

É aplicável uma taxa intermédia, correspondente às percentagens a seguir indicadas do imposto resultante da aplicação da tabela A, aos seguintes veículos:
- 60%, aos automóveis ligeiros de passageiros que se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de energia elétrica ou solar quer de gasolina ou de gasóleo;
- 50%, aos automóveis ligeiros de utilização mista, com peso bruto superior a 2500 kg, lotação mínima de sete lugares, incluindo o do condutor, e que não apresentem tração às quatro rodas, permanente ou adaptável;
- 40%, aos automóveis ligeiros de passageiros que utilizem exclusivamente como combustível gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural;
- 25%, aos automóveis ligeiros de passageiros equipados com motores híbridos plug-in, cuja bateria possa ser carregada através de ligação à rede elétrica e que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 25 quilómetros.

É aplicável uma taxa intermédia, correspondente a 95% do imposto resultante da aplicação da tabela B, aos veículos fabricados antes de 1970, aos quais, independentemente da sua proveniência ou origem, é aplicável a tabela D.

É aplicável uma taxa intermédia, correspondente a 50% do imposto resultante da aplicação da tabela B, aos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor, que apresentem tração às quatro rodas, permanente ou adaptável.

Taxa reduzida

É aplicável uma taxa reduzida, correspondente a 15 % do imposto resultante da aplicação da tabela B, aos seguintes veículos:
- automóveis ligeiros de utilização mista que, cumulativamente, apresentem peso bruto superior a 2 300kg, comprimento mínimo da caixa de carga de 145 cm, altura interior mínima da caixa de carga de
130 cm medida a partir do respetivo estrado, que deve ser contínuo, antepara inamovível, paralela à
última fiada de bancos, que separe completamente o espaço destinado ao condutor e passageiros do
destinado às mercadorias, e que não apresentem tração às quatro rodas, permanente ou adaptável; 
- automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor e sem tração às quatro rodas, permanente ou adaptável; 

É aplicável uma taxa reduzida correspondente a 10 % do imposto resultante da aplicação da tabela B, aos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor.

É aplicável uma taxa reduzida, correspondente a 30% do imposto resultante da aplicação da tabela B, às autocaravanas.

TABELA C
Motociclos, triciclos e quadriciclos

Escalão de cilindrada
(centímetros cúbicos)
Valor
De 120 até 250 66,70 €
De 251 até 350 82,83 €
De 351 até 500 110,80 €
De 501 até 750 166,74 €
Mais de 750 221,61 €

Tabela D
Veículos Usados

Tempo de uso Percentagem de redução
Até 1 ano 10
Mais de 1 a 2 anos 20
Mais de 2 a 3 anos 28
Mais de 3 a 4 anos 35
Mais de 4 a 5 anos 43
Mais de 5 a 6 anos 52
Mais de 6 a 7 anos 60
Mais de 7 a 8 anos 65
Mais de 8 a 9 anos 70
Mais de 9 a 10 anos 75
Mais de 10 anos 80

Redução de ISV

As taxas do ISV podem ser reduzidas em determinados casos, designadamente:

  • na aquisição de veículos usados e adquiridos fora de Portugal;
  • na aquisição de veículos que consumam exclusivamente GPL ou gás natural;
  • na aquisição de veículos que consumam gasóleo ou gasolina, em simultâneo com GPL, gás natural ou outras energias renováveis;
  • na aquisição de veículos para o serviço de aluguer com condutor, como por exemplo, os táxis.

Isenção de ISV

As isenções a seguir referidas dependem de reconhecimento da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, mediante pedido do interessado em que se faça prova documental da verificação dos respetivos pressupostos.

O pedido de reconhecimento deve ser apresentado nos prazos seguintes:
- no prazo de 12 meses a contar da data da transferência de residência ou no prazo de 6 meses a contar da data da cessação de funções;
- antes de apresentado o pedido de introdução no consumo ou pago o imposto pelo operador registado, nos casos relativos a serviço de incêndio, funções de autoridade e afetação ao parque do Estado, pessoas coletivas de utilidade pública e instituições de solidariedade social, cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência, táxis e veículos afetos à atividade de aluguer, e de pessoas com deficiência, e ainda famílias numerosas, o pedido pode ser apresentado no prazo de 30 dias após a atribuição de matrícula quando se dê a transformação de veículos que constitua facto gerador do imposto.

Estas isenções são aplicáveis a veículos adquiridos em sistema de locação financeira desde que dos documentos do veículo conste a identificação do locatário.

O benefício apenas é reconhecido a um automóvel ou motociclo por beneficiário, no caso de:
- Transferência de residência;
- Funcionários diplomáticos e consulares, e
- Funcionários, agentes das comunidades europeias e parlamentares europeus,

No caso previsto de famílias numerosas, o benefício apenas é reconhecido a um veículo por agregado familiar.

Beneficiam de isenção deste imposto vários veículos, dos quais se destacam:

  • veículos propriedade de pessoas que tenham residido pelos menos 12 meses noutro outro Estado-membro ou em país terceiro que transferem a residência para Portugal desde que cumpridas determinadas condições;

Esta isenção só é concedida uma vez em cada dez anos.

  • veículos pertencentes a cooperantes, professores de língua portuguesa, funcionários em postos consulares portugueses ou de organizações internacionais de que Portugal seja parte, de nacionalidade portuguesa ou de outro Estado Membro da União Europeia que tenham exercido a sua atividade noutro país durante 24 meses e cujos rendimentos estejam sujeitos a tributação efetiva em Portugal;
  • veículos automóveis ligeiros adquiridos por deficientes motores, multideficientes profundos e invisuais, estão isentos até ao montante de 7.800 EUR desde que o nível de emissão de CO2 não exceda 160 g/km, e se destinem ao uso próprio, de pessoas que sejam:
    - deficientes motores, civis ou das Forças Armadas, com idade superior a 18 anos, com 60% ou mais de incapacidade motora permanente ao nível dos membros inferiores ou superiores;
    - multideficientes profundos;
    - pessoa com deficiência que se mova apoiada em cadeira de rodas;
    - portadores de deficiência visual igual ou superior a 95%;
    - deficientes das Forças Armadas, com mais de 60% de incapacidade;

Quando as pessoas se movam exclusivamente apoiadas em cadeira de rodas, e cujo veículo, por imposição da declaração de incapacidade, deva possuir mudanças automáticas, as emissões de CO2 podem atingir os 180 g/km.

Famílias numerosas

São objeto de uma isenção correspondente a 50% do montante do imposto sobre veículos na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a cinco lugares:
- os agregados familiares que comprovadamente tenham mais de três dependentes a cargo;
- os agregados familiares que comprovadamente tenham três dependentes a seu cargo e em que pelo menos dois tenham idade inferior a 8 anos.

Para efeitos do disposto no número anterior, só são considerados os automóveis ligeiros de passageiros com emissões específicas de CO2 iguais ou inferiores a 150 g/km, não podendo a isenção ultrapassar o montante de € 7800.

O reconhecimento da isenção depende de pedido dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Para efeitos do reconhecimento desta isenção, considera-se agregado familiar os agregados constituídos por uma das seguintes situações:
- os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;
- cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;
- o pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;
- o adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.

Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:
- os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;
- os filhos adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.° ou 12.° anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior;
- os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado.

IVA

A aquisição de um veículo novo está sujeita a IVA. A taxa aplicada é de 23%, no Continente, 22% na Região Autónoma da Madeira ou 16%, na Região Autónoma dos Açores, e incide sobre o valor do veículo, acrescido do Imposto sobre Veículos e dos custos de Transporte, Preparação e Legalização.

No entanto, quando compra um automóvel usado a um particular, não há lugar ao pagamento de IVA nem no país onde efetua a compra nem no seu país de residência. A aquisição de veículos usados não está sujeita a IVA em Portugal, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

  • o veículo seja adquirido num Estado-membro da União Europeia;
  • tenham decorrido mais de 6 meses desde a data da 1ª matrícula;
  • o veículo tenha percorrido mais de 6.000 km.

Por outro lado, os cidadãos portadores de deficiência beneficiam de isenção de IVA, tal como de Imposto sobre Veículos, na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para seu uso próprio.

Esta isenção só é concedida uma vez em cada cinco anos e o veículo não pode ser vendido antes de decorrido esse prazo sem que o IVA seja pago. Neste caso, será liquidado IVA sobre o valor correspondente ao preço de venda ou ao preço do veículo novo na data da venda (o que for maior), deduzido das seguintes percentagens:

Anos a partir da aquisição Percentagem
1.º e 2.º 100
3.º 75
4.º 50
5.º 25

Para esse efeito, têm de exibir ao vendedor o documento emitido pelo Diretor-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, reconhecendo a isenção, e não será cobrado qualquer imposto. Se comprar um carro antes de requerer a isenção, perde o direito e terá que pagar o IVA devido. 

Por outro lado, sempre que exista uma redução do Imposto sobre Veículos, o IVA devido a final será também reduzido, por incidir sobre um valor mais baixo.

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