A Linha de Apoio à Revitalização Empresarial visa promover o acesso ao crédito a Empresas que tendo visto aprovado um processo de revitalização/reestruturação com sucesso em termos económicos, sendo, por isso, economicamente viáveis, necessitem de financiar o fundo de maneio e o investimento associados a novos ciclos de expansão e crescimento.

No montante global de 50 milhões de euros, válida por 12 meses após a abertura da Linha de Crédito (extensível por mais 6 meses caso não se esgote no primeiro prazo), a Linha de Apoio à Revitalização Empresarial está subdividida em 2 Linhas específicas: Curto Prazo e Médio Prazo, com os seguintes plafonds:

Operações Elegíveis:

São elegíveis as operações de financiamento que respeitem os seguintes critérios:

• Sub-Linha Curto Prazo
  Operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria.
• Sub-Linha Médio Prazo
  Operações destinadas a:
  • Reforço do fundo de maneio ou dos capitais permanentes;
  • Investimento novo em ativos fixos corpóreos ou incorpóreos, excetuando-se as operações de aquisição de ativos financeiros (salvo se para a compra de empresas que complementem a atividade), terrenos, imóveis, viaturas e bens em estado de uso.

Nota: O investimento em ativos fixos corpóreos ou incorpóreos deverá ser realizado no prazo máximo de 12 meses após a data da contratação. No entanto, no âmbito da presente sub-linha, admite-se que as Empresas beneficiárias que desenvolvam atividades enquadradas no setor primário, nomeadamente Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Industrias Extrativas, possam adquirir terrenos e imóveis, bem como bens moveis sujeitos a registo desde que os mesmos sejam, comprovadamente, destinados à atividade produtiva da Empresa.

Em ambas as Sub-Linhas:
Excecionalmente, permite-se que as Empresas beneficiárias possam utilizar até 30% do empréstimo para liquidar financiamentos intercalares contraídos junto do sistema financeiro nos 3 meses anteriores à contratação da operação elegível no âmbito da presente Linha e destinadas, exclusivamente, à regularização de dívidas à Autoridade Tributária ou Segurança Social.

Operações não Elegíveis:

Não são enquadráveis as operações que se destinem a:

• Reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo;
• Liquidar ou substituir de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, a financiamentos anteriormente acordados com o Banco, exceto os destinados à liquidação de operações de crédito contraídas junto do sistema financeiro para regularização de dívidas à Autoridade Tributária e Segurança Social, até um total máximo de 30% da operação de crédito a contratar no âmbito da Linha;
• Aquisição de ativos financeiros, terrenos, imóveis, bens em estado de uso ou viaturas ligeiras, exceto nas seguintes situações:
• Compra de Empresas que complementem a atividade da Empresa;
• Viaturas ligeiras que assumam o caráter de “meio de produção” e veículo de transporte rodoviário de mercadorias adquiridas por transportadoras rodoviárias de mercadorias por conta de terceiros;
• Terrenos e imóveis, bem como bens moveis sujeitos a registo desde que adquiridos por Empresas beneficiárias que desenvolvam atividades enquadradas no setor primário, nomeadamente Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Industrias Extrativas, e desde que os mesmos sejam, comprovadamente, destinados à atividade produtiva da Empresa;
• Atividades relacionadas com a exportação para países e Estados-Membros (operações financeiras), nomeadamente a criação e funcionamento de redes de distribuição.

Nota:
As Empresas deverão fornecer aos Bancos toda a informação necessária à correta avaliação da operação, bem como fornecer-lhe de forma completa e atempada a informação necessária ao seu bom acompanhamento. Devem, ainda, respeitar todas as obrigações legais de prestação de informação, designadamente prestação de contas e demais obrigações declarativas. Terão, ainda, de facultar toda a informação que venha a ser requerida no âmbito de auditorias e outras ações de controlo que venham a ser solicitadas pelas entidades envolvidas, em especial pela Entidade Gestora da Linha, no âmbito das suas atribuições de controlo. A prestação de falsas declarações implicará a perda da bonificação e demais benefícios atribuídos ao abrigo da presente Linha, com efeitos retroativos à data da contratação, aplicando-se, nesses casos a taxa prevista para os casos de incumprimento.

Taxa de Juro Contratual e Comissão de Garantia Mútua

Juros integralmente suportados pela Empresa e liquidados trimestral e postecipadamente.

Tabela A  (definição de acordo com a classificação da Empresa):

 Notas:
O spread poderá ser reduzido em função da análise de risco do Cliente.
Aos spreads acima indicados, acresce o indexante: Euribor a 6 meses, aplicável no 2º dia útil antes do início de cada período de contagem de juros.

Simulações:
TAE de 4,524%, calculada com base numa TAN de 4,450% -  calculada com base numa TAN de 4,450% resultante da Euribor a 6 meses (média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem de juros, com arredondamento à milésima, que para este exemplo foi a do mês de maio de 2022, correspondente a -0,144% que, por ser negativa, se considera elevada a 0,000%), acrescida de um spread de 4,45% contratado para um financiamento bancário de 100.000 €, por um prazo de 48 meses, que inclui uma carência de capital de 6 meses, com plano de reembolso em prestações trimestrais iguais e sucessivas de capital, a que acrescem os respetivos juros​.

As TAE (Taxa Anual Efetiva) foram calculadas nos termos do Decreto-Lei nº 220/94, de 23 de agosto.

Todas as propostas serão objeto de análise e decisão de risco de crédito por parte do Millennium bcp sendo a decisão de bonificação da entidade garante. O presente documento não constitui proposta contratual.

 

São elegíveis as Empresas que respeitem os seguintes critérios de elegibilidade:

• Preferencialmente Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361 CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica, a obter no site do IAPMEI (www.iapmei.pt);
• Terem processo de reestruturação no âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER), SIREVE ou com mediação do Mediador de Crédito, em negociação ou concluído. À data da contratação, no caso de reestruturação, de ter iniciado o plano de serviço de dívida há pelo menos 3 meses;
• Estarem localizadas (sede social) em território nacional (incluindo Madeira e Açores), mesmo se detidas por acionistas/ sócios estrangeiros;
• Sem incidentes não regularizados junto da Banca à data de contratação e situação regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social à data de contratação;
• Desenvolverem atividade que se enquadre num dos setores de atividade (CAE - Classificação de Atividades Económicas, de acordo com a Revisão 3) definidos pela Entidade Gestora da Linha;
• Não terem dívidas perante o IAPMEI, PME Investimentos, FINOVA e Sociedades de Garantia Mútua;
• Apresentarem capitais próprios positivos no último balanço aprovado;
• Não se encontrar sujeita a processo de insolvência, nem preencher os critérios, nos termos do direito nacional, para ficar sujeita a processo de insolvência a pedido dos seus credores;
• Não se encontrem em situação financeira considerada difícil, caracterizada nos seguintes termos:
• Micro, Pequenas e Médias Empresas, com pelo menos 3 anos de atividade (não completos):
  1) possuir Capitais Próprios superiores a 50%, do capital a comprovar nas últimas contas anuais aprovadas ou com base em contas intercalares reportadas a momento posterior e após formalização do processo de reestruturação, certificadas pelo ROC ou assinadas pelo TOC, quando a empresa não esteja obrigada a designar revisor oficial de contas;
  2) não terem beneficiado de auxílios de emergência, sob a forma de empréstimos ou garantias que não se encontrem à data totalmente reembolsados ou terminadas, respetivamente, nem de auxílios de Estado à reestruturação no âmbito de planos de reestruturação ao abrigo do qual ainda se encontrem.
• Não PME devem observar nos dois últimos anos de contas aprovadas pelo menos uma das seguintes condições:
  1) Total do Passivo / capital próprio < 7,5
  2) Resultado antes de depreciações, gastos de financiamento e impostos /Gastos e Perdas por financiamento (conta 69) > 1

A candidatura deverá ser formalizada junto do Banco.

Contacte já o seu Gestor ou a sua Sucursal do Millennium bcp.